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Garantia legal e direito de arrependimento na compra de iPhone: o que diz o CDC
"Tem garantia?" é a pergunta mais feita por quem compra iPhone, novo ou seminovo. A resposta curta é que sempre tem, porque uma parte da garantia vem da lei e não depende da loja. A resposta completa envolve três prazos diferentes, e vale conhecer cada um antes de fechar a compra.
Os trechos abaixo vêm do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e do Decreto 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico. Os links para o texto oficial estão no fim da página.
Duas garantias que se somam
Existe a garantia legal, que vem do CDC e vale em qualquer compra feita de um fornecedor, e a garantia contratual, que é a que a loja oferece por conta própria. A relação entre elas está no art. 50: "A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito."
Duas consequências práticas. A garantia da loja não substitui a da lei, ela soma. E ela precisa estar por escrito, com prazo e condições, o que pode ser no comprovante, no termo de garantia ou na própria conversa registrada.
O prazo para reclamar: 90 dias
O art. 26 do CDC separa os produtos em duráveis e não duráveis. Para produtos não duráveis, o prazo para reclamar de vício aparente é de 30 dias. Para produtos duráveis, como um celular, é de 90 dias (art. 26, II).
A contagem começa "a partir da entrega efetiva do produto" (art. 26, §1º). Há uma regra importante para o defeito que não dá para perceber na hora, o chamado vício oculto: nesse caso, "o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito" (art. 26, §3º).
Esses artigos não diferenciam produto novo de usado. Quem compra um seminovo de uma loja também conta com os 90 dias para reclamar de vício.
Deu defeito: o que a loja precisa fazer
O art. 18 diz que os fornecedores "respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade" que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso. O §1º dá o prazo: "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias", o consumidor pode exigir, à sua escolha:
- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- o abatimento proporcional do preço.
Na prática, o caminho é este: você leva o iPhone ou entra em contato, a loja tem até 30 dias para resolver, e se não resolver, a escolha entre as três opções passa a ser sua. Por isso vale registrar a data em que você relatou o defeito.
Os 7 dias de arrependimento
Esse direito é diferente da garantia, porque não depende de defeito. O art. 49 diz que o consumidor "pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio".
Compra pelo WhatsApp, pelo site ou com entrega em casa é compra fora do estabelecimento. Nesses casos, você pode desistir em até 7 dias depois de receber o iPhone, e o parágrafo único do art. 49 manda devolver "de imediato" os valores pagos "a qualquer título" durante esse período, com atualização monetária. A lei não exige que você explique o motivo.
Para compras feitas dentro da loja física, a lei não prevê esse prazo. Se uma loja aceitar troca ou devolução nesse caso, é política dela, e as condições devem ser informadas na hora.
No comércio eletrônico, o Decreto 7.962/2013 reforça a regra. Pelo art. 5º, "o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor". Na Supreme Apple, o pedido de desistência é feito pelo WhatsApp, como explicado na página de políticas da loja.
O que pedir por escrito antes de pagar
Três informações evitam quase toda discussão depois da compra: o prazo da garantia da loja e a partir de quando ele conta, o que ela cobre (bateria entra? tela entra?) e como você aciona, com quem fala e para onde leva o aparelho. Peça também o comprovante com modelo, armazenamento e IMEI. No seminovo, vale guardar a captura da tela de Saúde da Bateria e do Histórico de Peças no dia da compra, como mostramos no guia como saber se o iPhone é original.
Se não houver acordo
Comece pela própria loja, por escrito, descrevendo o defeito e a data em que ele apareceu. Se a conversa não resolver, o consumidor pode registrar reclamação no consumidor.gov.br, plataforma pública de atendimento ao consumidor, ou procurar o Procon.
Garantia na Supreme Apple
Toda compra na Supreme Apple tem a garantia legal do CDC. Além dela, a loja dá garantia de 1 ano nos aparelhos lacrados e de 6 meses nos seminovos.
Perguntas frequentes
Qual é a garantia legal de um iPhone pelo CDC?
O iPhone é produto durável. Você tem 90 dias para reclamar de vício aparente ou de fácil constatação (art. 26, II), contados da entrega. Se o vício for oculto, os 90 dias começam quando o defeito aparecer (art. 26, §3º).
Posso devolver um iPhone comprado pelo WhatsApp?
Sim. Quando a compra acontece fora do estabelecimento comercial, o art. 49 permite desistir em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento, com devolução imediata dos valores pagos, atualizados.
Quanto tempo a loja tem para consertar?
Até 30 dias. Se o vício não for sanado nesse prazo, você escolhe entre a troca por outro produto em perfeitas condições, a devolução do valor pago atualizado ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º).
Seminovo tem a mesma garantia legal?
Os artigos 18 e 26 do CDC não fazem distinção entre produto novo e usado. A garantia da loja para seminovos é definida por ela e precisa ser informada por escrito (art. 50).
Leia também
Fontes
- Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, arts. 18, 26, 49 e 50
- Decreto 7.962/2013, comércio eletrônico, art. 5º
- consumidor.gov.br
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. A Supreme Apple é uma revenda independente, sem vínculo com a Apple Inc.